TJ 62.2012 – Mudar advertência para multa – vicio sanável e concessão de novo prazo para defesa após despacho saneador – Casos de cabimento da pena de advertência.

TJ 102.2012 – Inaplicabilidade do art. 55 da LCP nº 123/2006.

TJ 158.2012 – Reincidência por Autos de Infração não julgados na DIFIS.

TJ 236.2012 – Equívoco no enquadramento legal. Vício sanável.

TJ 192.2012 – Lavratura do Auto de Infração com base no Decreto 6514/2008.

TJ 274.2012- Adoção de medidas judiciais cabíveis contra o autuado, uma vez que as sanções administrativas aparentam ser ineficazes dado o elevado número de autos de infração lavrados. Impossibilidade Jurídica de aplicar pena de caráter perpétuo por uso indevido do sistema DOF.

TJ 309.2012 – Auto de Infração por descumprimento de cláusula de Termo de Audiência. Inexistência do pressuposto fático. Vício Insanável. Impossibilidade de aplicar a pena prevista no Art. 63 do Decreto Federal 6.514/08 quando não foi possível mensurar a área de extração.

TJ 325.2012 – Inexistência do pressuposto fático. Vício Insanável.

TJ 365.2012 – Conflito entre regras de competência IN 02/2010 e Portaria nº 136/2007. Validade do art. 4º da Portaria 136/2007 (autos de infração fumaça negra-BLITZ) mesmo após publicação da IN 02/2010.

TJ 433.2012 – Reincidência específica – mesmo tipo infracional.

TJ 450.2012 – Não configuração de vício por ausência de carimbo, desde que esteja presente a qualificação do fiscal através de nome e matrícula funcional.

TJ 340.2012 – Início da contagem do prazo de defesa. Aplicação por analogia do código de processo civil.

TJ 278.2012 – Responsabilidade do possuidor do imóvel pelo desmatamento de floresta em área de APP.

TJ 530.2012 – Termo de Compromisso, em relação a fatos posteriores ao Decreto 6514/08, não isenta da aplicação de sanção.

TJ 524.2012- Embargo ocorrido na vigência do Decreto 3.179/1999 – Auto de Infração mantido por descumprimento de embargo na vigência do Decreto 6514/2008.

TJ 482.2012 – Cancelamento do Auto de Infração – Descrição do Auto Infração não conferindo com o do Auto de Constatação.

TJ 480.2012 – Descrição errada da quantidade de madeira. Anulação do Auto de Infração – Vício insanável.

TJ 654.2012 – Erro no cálculo do valor da multa – vício sanável.

TJ 567.2012 – Possibilidade de aplicação pela autoridade julgadora de tese consolidada especificando casos de vícios sanáveis e insanáveis. Desnecessidade de parecer jurídico para cada caso particular.

TJ 698.2012 – Cancelamento de Auto de Infração que decorra de erro quanto à sua formação – ausência de assinatura do Superintendente.

TJ 282.2012 – Ausência de relatório técnico ou documento descrito/comprobatório da infração – vício insanável.

TJ 304.2012 – Inocorrência de “ Bis in Idem” em Autos de Infração decorrentes de mesma descrição fática, pois os locais de ocorrência da infração são distintos.