TJ 229/2013 – Inexistência de vício na lavratura de Auto de Infração em nome de Prefeitura.

TJ 135.2013 – Inexistência de vício na lavratura de Auto de Infração em nome de Prefeitura.

TJ 141.2013 – Teoria da Aparência, Auto de Infração recebido por gerente de carcinicultura, mas não existe empresa formalizada (CNPJ).

TJ 156.2013 – Validação de Auto de Constatação lavrado por terceirizado. Validade de Auto de Infração lavrado pelo Superintendente.

TJ 186.2013 – Possibilidade de descrição de duas (ou mais) infrações distintas em um mesmo Auto de Infração.

TJ 274.2013 – Multa aplicada pelo armazenamento de madeira proveniente de desmatamento. Ocorrência de aplicação de lavratura de auto de infração também pelo desmatamento. Manutenção dos Autos de Infração. Infrações distintas.

TJ 285.2013 – Conceitua infração continuada, caracteriza crime permanente no caso concreto. Conceitua reincidência específica e genérica. Bis in Idem. Possibilidade de aplicar multa diária.

TJ 337.2013 – Conceito de infração continuada e infração permanente. Bis in Idem. Possibilidade de aplicar multa diária.

TJ 469.2013 – Trâmite de licenciamento ambiental sem manifestação conclusiva permitindo a operação. Possibilidade de lavrar Auto de Infração.

TJ 478.2013 – Princípio do “non bis in idem”, dupla penalidade constatada.

TJ 334/2013 – Auto de Infração lavrado pela SEMACE e outro pela IBAMA. “Bis in Idem”. Validade do primeiro Auto de Infração lavrado.

TJ 541.2013 – Auto de Infração lavrado pela SEMACE e outro pela IBAMA. “Bis in Idem”. Validade do primeiro Auto de Infração lavrado.