É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual os órgãos ambientais analisam a viabilidade ambiental da localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos naturais, visando o controle, conservação, melhoria e recuperação ambiental, de forma a promover o desenvolvimento socio-econômico, em consonância com os princípios […]
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A poluição sonora é a degradação da qualidade ambiental que de acordo com Lei N° 6.938/81, que institui a Política nacional de do Meio Ambiente, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem às condições estéticas […]
A poluição atmosférica consiste em alterações da atmosfera susceptíveis de causar impacto a nível ambiental e saúde humana, através da contaminação por gases, partículas sólidas, liquidas em suspensão, material biológico ou energia. Além de prejudicar a saúde, pode igualmente reduzir a visibilidade, diminuir a intensidade da luz ou provocar odores desagradáveis. Embasamento legal CONAMA Nº […]
As atividades industriais geram produtos, dentre esses, os efluentes líquidos, que lançado em locais inadequados, causa poluição do solo, das águas superficiais e subterrâneas, dessa maneira, é necessário estabelecer padrões para lançamento. Embasamento legal Portaria SEMACE 151/02: Dispõe sobre normas técnicas e administrativas necessárias à execução e acompanhamento do automonitoramento de efluentes líquidos industriais. Portaria […]
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos O automonitoramento é uma forma estruturada e organizada da Semace obter informações detalhadas de todos os resíduos gerados pelos empreendimentos, conforme as diretrizes do Art.7º e 33º da Lei Estadual Nº16032/2016, relativa aos resíduos sólidos, e classificando-os conforme a NBR 10004/04, bem como informações referentes ao transporte e ao […]
O Governo do Estado do Ceará, através da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE/CODAM, promove o curso de Gestão Ambiental nas Instituições Públicas, tendo como foco principal lançá-la como uma ferramenta de gerenciamento e monitoramento dos trabalhos ligados a área ambiental, mudando assim, atitudes e hábitos na relação homem/meio ambiente. Objetivo Geral Sensibilizar os […]
1. O que é parcelamento do débito de multas ambientais? O parcelamento do débito de multa decorrente de Infração Ambiental é instrumento colocado à disposição pela SEMACE ao administrado autuado, concernente no fracionamento do valor devido em parcelas mensais de igual valor, desde que atendidos os requisitos legais. O Parcelamento do Débito era disciplinado pela […]
O que preciso demostrar nos requerimentos para obter a “declaração de isenção de licencimento” ? Nestes casos, faz-se necessário informar qual a finalidade da declaração solicitada, especificando as atividades desempenhadas pelo requerente além de outros documentos elencados no “check list” da SEMACE.
O que é essencial para se requerer mudança de titularidade? Além da documentação exigida , apresentar autorização ou declaração da empresa sucedida (antiga titular da licença) para a empresa sucessora (nova titular), bem como a licença ambiental original , caso ainda vigente.
O que fazer quando recebo um auto de infração? Ao receber um auto de infração, o administrado poderá optar pelas seguintes alternativas: Efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento da dívida ou apresentar defesa dentro do prazo Qual o prazo para apresentar a defesa administrativa? O prazo é de 20(vinte) dias a contar da data do […]