Autos de Infração

9 de dezembro de 2010 - 15:31

O que fazer quando recebo um auto de infração?

Ao receber um auto de infração, o administrado poderá optar pelas seguintes alternativas: Efetuar o pagamento, solicitar o parcelamento da dívida ou apresentar defesa dentro do prazo

Qual o prazo para apresentar a defesa administrativa?

O prazo é de 20(vinte) dias a contar da data do recebimento do auto de infração.

Após a análise da defesa, caso seja indeferida, ainda será possível recorrer?

Sim, poderá ser apresentado recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do interessado.