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Editais de Notificação – Bens Apreendidos
Editais de NOTIFICAÇÃO – BENS APREENDIDOS da Diretoria de Fiscalização – Difis, nos termos dos artigos 627 ao 646 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), que disciplinam o depósito voluntário de bem móvel, bem como dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal nº 6.514/2008, do artigo 18 do Decreto Estadual nº 34.316/2021 e dos artigos 32 ao 36 da Instrução Normativa SEMACE nº 03/2017, NOTIFICANDO fiéis depositários, acerca da necessidade de pagamento do valor atribuído ao bem apreendido, indicado no respectivo Termo de Apreensão e Depósito, tendo em vista a inexistência de êxito no recolhimento do bem apreendido que permanecia sob a guarda de fiel depositário, conforme as sanções administrativas.