Acesso à Informação
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).
- Conheça a íntegra da Lei Estadual de Acesso à Informação – nº 15.175
- Conheça a íntegra da lei federal
- Acesse o Portal da Transparência
- Contate a Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Dados de monitoramento de balneabilidade no Estado do Ceará
Em casos como este são enviados Relatórios de Monitoramento em formato excell.
Fiscalização de áreas submetidas a crimes ambientais
As denúncias relacionadas a infrações ambientais poderão ser registradas pelo 0800 275 2233 ou pelo Sistema de Ouvidoria, que direcionarão a demanda para a Diretoria de Fiscalização.
Dúvidas acerca de legislação pertinente ao Licenciamento Ambiental
As informações sobre a legislação pertinente ao licenciamento poderão ser consultadas clicando aqui. Informações mais específicas deverão ser direcionadas.
Informações sobre empresas licenciadas
Para obter informação sobre empresas licenciadas acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou dirija-se ao SIC físico do órgão/entidade competente para fornecer a informação demandada.
Interesse em estágios na Semace
Os estágios na Semace acontecem por meio de Seleção ou através de estágio curricular, no qual a entidade possui Acordo de Cooperação com a Semace.
Relação de Informações Sigilosas
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) informa que não há informações sigilosas.
Portaria CGAI nº 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Carlos Alberto Mendes Júnior
Superintendente da SEMACE
Contato:3101.5521
Edilson Holanda Costa Filho
Assessor de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (ASDIP)
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Contato:3101.5578
E-mail: assessoria.adins@semace.ce.gov.br
Eveline Pinheiro Fernandes
Ouvidora
Contato:3101.5520
E-mail: eveline.pinheiro@semace.ce.gov.br
Paulo Roberto Queiroz Dantas
Responsável pela Gerência de Atendimento e Protocolo (GEAPR)
Contato: 3101-5563
E-mail: paulo.dantas@semace.ce.gov.br