Acesso à informação

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Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – final

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas nesta página. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links disponíveis na guia “Fale Conosco” (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

Dados de monitoramento de balneabilidade no Estado do Ceará

Em casos como este são enviados Relatórios de Monitoramento em formato excell.

Fiscalização de áreas submetidas a crimes ambientais

As denúncias relacionadas a infrações ambientais poderão ser registradas pelo 0800 275 2233 ou pelo Sistema de Ouvidoria, que direcionarão a demanda para a Diretoria de Fiscalização.

Dúvidas acerca de legislação pertinente ao Licenciamento Ambiental

As informações sobre a legislação pertinente ao licenciamento poderão ser consultadas clicando aqui. Informações mais específicas deverão ser direcionadas.

Informações sobre empresas licenciadas

Para obter informação sobre empresas licenciadas acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), ou dirija-se ao SIC físico do órgão/entidade competente para fornecer a informação demandada.

Interesse em estágios na Semace

Os estágios na Semace acontecem por meio de Seleção ou através de estágio curricular, no qual a entidade possui Acordo de Cooperação com a Semace.

Relação de Informações Sigilosas

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) informa que não há informações sigilosas.
Portaria CGAI nº 01/2016 – Dispõe sobre a Uniformização na Classificação de Informação Sigilosa de Matéria Comum a Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Carlos Alberto Mendes Júnior

Superintendente da SEMACE

Contato:3101.5521

Edilson Holanda Costa Filho

Assessor de Desenvolvimento Institucional e Planejamento (ASDIP)

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Contato:3101.5578

E-mail: assessoria.adins@semace.ce.gov.br

Leopoldo Heitor Cavalcante Borborema

Ouvidor

Contato:3101.5520

E-mail: heitor.borborema@semace.ce.gov.br

Paulo Roberto Queiroz Dantas

Responsável pela Gerência de Atendimento e Protocolo (GEAPR)

Contato: 3101-5563

E-mail: paulo.dantas@semace.ce.gov.br

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