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Câmara Recursal da Semace agenda reunião

8 de maio de 2019 - 10:58 #Câmara Recursal #Reunião

A Câmara Recursal (CRE) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) fará a apresentação, discussão e votação de 30 pareceres técnicos recursais, em reunião que será realizada, no próximo dia 20, à partir da 8h30min, no auditório da Semace (Rua Jaime Benévolo, 1400 – Fátima). Quatorze dos pareceres são do tipo de ofício e 16 administrativos. O convite aos interessados foi divulgado nesta quarta-feira (8), 12 dias antes da reunião.
 
À Câmara Recursal compete o julgamento, em segunda e última instância, dos recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas em primeira instância, referentes aos autos de infração ambiental lavrados pela Semace. O colegiado é comporto pelo Superintendente e pelos diretores das áreas fins da Semace (DICOP, DIFLO, DICRA e DISOB) e pelo Procurador Jurídico. O diretor de Fiscalização participa, mas tem somente direito à voz.
 
Veja a pauta completa da reunião aqui. Demais informações, poderão ser obtidas junto a Secretaria da Câmara Recursal, pelo telefone (85) 3101.5515.