Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2018
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Semace: Câmara Recursal divulga pauta da sessão de janeiro

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A Câmara Recursal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) divulgou, nesta segunda-feira (22), a pauta da 24ª Sessão de Julgamento, com 30 pareceres técnicos a serem analisados e votados, sendo 13 de ofício e outros 17 recursos administrativos. A sessão será realizada no próximo dia 30 de janeiro, a partir das 08h30min, no auditório Régia Nântua da Semace (Rua Jaime Benévolo, 1400 – Fátima), aberta ao público. Confira a pauta na íntegra aqui.

A Câmara é composta pelos diretores e gerentes das áreas fins da Semace, conforme estabelece o Artigo 7º §1º da Instrução Normativa Semace Nº. 003/2017. O colegiado tem como objetivo o julgamento, em segunda e última instância, dos autos lavrados pela autarquia, referente às infrações ambientais cometidas no âmbito do Estado do Ceará. Da decisão da Câmara Recursal, não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Art. 105 da IN/Semace nº 003/2017.

Demais informações poderão ser obtidas junto à Secretaria da Câmara Recursal, pelo telefone (85) 3101.5520.

Alberto Perdigão
Assessoria de Comunicação da Semace
Twitter: @Semace
Facebook: semace.gov

 

 

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