TJ 10.2017 – Erro quanto à descrição do fato. Vício Insanável. Atos apuratórios considerados para afastar a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.

TJ 025.2017- Validade dos procedimentos estabelecidos na Portaria SEMACE N° 136/2007. Validade da escala Ringelmann como método de medição de poluentes.

TJ 247.2017 – Auto de Infração lavrado na vigência do Decreto 6514/08 com fundamentos no Decreto 3179/99. Retroatividade da lei mais benéfica.

TJ 238.2017 Competência do Órgão Ambiental Estadual para fiscalizar intervenções de impacto local. Permanência da competência comum para fiscalização ambiental após a vigência da LC N° 140/2011.

TJ 398.2017 – Principio da verdade material. Dúvida quanto à caracterização do empreendimento. Licenciamento para condomínio e o empreendimento é uma pousada.

TJ 579.2017- Necessidade de julgamento reconhecendo a prescrição. Possibilidade de aplicar o disposto no Art. 141 da IN 02/2010. Arquivamento dos autos após julgamento que reconhece a prescrição.

TJ 646.2017 – Marco para considerar a reincidência. Data do julgamento do auto de infração em primeira instância

TJ 751.2017 – Descumprimento de embargo. Crime de desobediência. Impossibilidade jurídica de responsabilização do município e dos gestores municipais. Aplicação de penalidade administrativo por descumprimento de embargo. Possibilidade de aplicação de multa diária.