Teses Consolidadas de 2011
26 de novembro de 2019
TJ 241.2011 – Definição de PJ mantida, total ou parcial, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais para aplicação do art. 17, XII, da IN 02/2010.
26 de novembro de 2019
TJ 279.2011 – Tese no sentido de identificar a competência da autoridade administrativa para reconhecimento da prescrição intercorrente.