Empreendedores de atividades isentas de licenciamento ambiental serão dispensados de solicitar a declaração de isenção junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), como condição para a abertura de empresa na Junta Comercial do Estado (Jucec).   A decisão que integra a Semace à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de […]