Semace disponibiliza nova lista de processos com prazo para alegações finais
4 de abril de 2011 - 13:41
Nesta segunda-feira (4) a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) disponibiliza, no seu sítio na internet (www.semace.ce.gov.br), nova lista de processos gerados a partir das autuações da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis). O objetivo da divulgação é dar publicidade ao procedimento jurídico, permitindo que os autuados apresentem suas alegações finais no prazo de dez dias corridos, ou seja, até 14 de abril.
A lista se encontra no link “Alegações Finais e Pautas de Julgamento”, que agora é encontrada no menu Serviços da página inicial do site. O procedimento é especificado pela Instrução Normativa Semace nº 02, de 20 de outubro de 2010, segundo a qual após a autuação, o autuado tem 20 (vinte) dias para apresentar defesa. Em seguida, com ou sem defesa, o processo é encaminhado para equipe técnica da Cofis onde será elaborado parecer instrutório, o qual analisará o auto de infração. Após a emissão do parecer instrutório, é concedido prazo para apresentação de alegações finais. Decorrido o prazo para alegações finais, com ou sem manifestação dos autuados, os processos serão encaminhados para julgamento.
Saiba mais
Ainda segundo a Instrução Normativa Semace nº 02, de 20 de outubro de 2010, nos casos em que houver majoração ou agravamento do valor do auto de infração, sugestão de indeferimento de produção de prova ou sugestão de indeferimento de conversão de multa, a comunicação para apresentação de alegações finais se dará através de ofício, com aviso de recebimento (AR) dos correios. Nesses casos, os 10 (dez) dias serão contados a partir recebimento do ofício pelo autuado.
Após o julgamento, o autuado terá 20 (vinte) dias, contatos da ciência do julgamento da autuação, para interpor recurso administrativo dirigido a autoridade competente para recorrer do resultado do julgamento. Nessa instância, o novo julgamento será feito por uma Câmara Recursal, composta pelos titulares das coordenadorias, núcleos de execução programática e pelo procurador jurídico da Semace. |
Mais informações: 3254-7073
Luanna Patrícia
Assessoria de Comunicação – Semace