Teses Jurídicas Consolidadas 2014
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03 de dezembro de 2019
TJ 351.2014 – Inexistência do pressuposto fático da autuação. Perda do objeto da notificação.
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03 de dezembro de 2019
TJ 37.2014 – Princípio “ in dúbio pro ambiente”. Necessidade de licença em caso de construção e / ou ampliação unifamiliar.
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03 de dezembro de 2019
TJ 085.2014 – Superveniência de óbito do infrator no decorrer do processo administrativo. Extinção do direito de punir da administração e arquivamento do processo se o falecimento ocorre antes do julgamento definitivo do auto de infração.