TJ 351.2014 – Inexistência do pressuposto fático da autuação. Perda do objeto da notificação.

TJ 37.2014 – Princípio “ in dúbio pro ambiente”. Necessidade de licença em caso de construção e / ou ampliação unifamiliar.

TJ 277.2014 – Esclarecimento sobre prescrição

TJ 085.2014 – Superveniência de óbito do infrator no decorrer do processo administrativo. Extinção do direito de punir da administração e arquivamento do processo se o falecimento ocorre antes do julgamento definitivo do auto de infração.