Apresentação

 

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará (TCFACE), consiste numa obrigação monetária, instituída pela Lei Estadual 15.093/2011 e alterada pela Lei Estadual 16.444/2017 direcionada a todas as pessoas jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo I da referida Lei.
 
A Semace e o Ibama atuam de forma integrada na gestão do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTE/APP) e na compensação do valor devido a título de TCFACE, conforme o Acordo de Cooperação Técnica nº 12/2012.