O prazo para pedir anistia prevista no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e escapar de punições pelo cometimento de crimes ao meio ambiente foi prorrogado por um ano. O novo prazo vai até o dia 31 de dezembro. É o que estabelece a Medida Provisória nº 867, publicada no Diário Oficial da União, na última […]
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2 de janeiro de 2019 - 11:52