Publicidade de solicitação de Licença com Mudança de Titularidade

Publicidade de solicitação de Renovação de Licença

Publicidade de solicitação de Mudança de Titularidade (com processo em trâmite)

Publicidade de Audiência Pública

Publicidade de Concessão de Licença

Publicidade de Concessão de Regularização de Licença

Publicidade de Concessão de Renovação de Licença

Publicidade de Recebimento de EIA-RIMA

Publicidade de solicitação de Regularização de Licença

Publicidade de solicitação de Licença

Publicidade de solicitação de Alteração de Licença

Publicidade de solicitação de Mudança de Titularidade (com Licença emitida)