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22 de novembro de 2019

Publicidade de solicitação de Licença com Mudança de Titularidade

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18 de outubro de 2019

Publicidade de solicitação de Renovação de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de solicitação de Mudança de Titularidade (com processo em trâmite)

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18 de outubro de 2019

Publicidade de Audiência Pública

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18 de outubro de 2019

Publicidade de Concessão de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de Concessão de Regularização de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de Concessão de Renovação de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de Recebimento de EIA-RIMA

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18 de outubro de 2019

Publicidade de solicitação de Regularização de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de solicitação de Licença

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18 de outubro de 2019

Publicidade de solicitação de Alteração de Licença

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06 de dezembro de 2018

Publicidade de solicitação de Mudança de Titularidade (com Licença emitida)