Recolhimento de Bens Apreendidos

 

Os veículos objeto de apreensão pela fiscalização da Semace e mantidos sob a posse do órgão ambiental, poderão ser liberados para uso lícito, ficando o interessado como fiel depositário do bem até Decisão de Julgamento.
 
Assim, é necessário que o interessado protocole requerimento com a solicitação na sede da Semace ou nas regionais de Sobral e Crato. Essa solicitação será analisada pela Diretoria de Fiscalização a quem caberá acatar ou não a liberação do veículo com base no Art. 106, II, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08.
 

Endereços para apresentar o requerimento:

– Fortaleza: Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima, CEP: 60050-155;
– Sobral: Av. José Euclides Ferreira Gomes, S/N, Bairro Colina da Boa Vista, Parque de Exposições José Passos Dias, CEP: 62.040-310;
– Crato: Av. Pedro Felício Cavalcante, 2530, Bairro Parque Granjeiro, CEP: 63106-010