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Recolhimento de Bens Apreendidos

 

  • Decreto Federal nº 6.514, 22 de julho de 2008
  • Lei Federal 10.165 de 27 de dezembro de 2000
  • Lei Federal nº 6939, de 31 de agosto de 1981 Política Nacional do Meio Ambiente
  • Reajuste do Valor da Taxa de Fiscalização Ambiental Lei 16.644 de 13 de dezembro, de 2017
  • Lei Estadual 15.093, de 29 de dezembro de 2011
  • Instrução Normativa Ibama 12 de 13 de abril de 2018
  • Acordo de Cooperação Técnica Semace x Ibama
  • Instrução Normativa IBAMA n.º6, de 2013 (alterada pela Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018)

 

Acesso Rápido

  • Ceará
    Transparente
  • Acesso
    Cidadão
  • Lei geral de
    acesso à informação
  • Diário
    Oficial
  • Legislação
    Estadual
  • Ações de
    Governo

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