Legislação

 

• Decreto Federal nº 6.514, 22 de julho de 2008
• Lei Federal 10.165 de 27 de dezembro de 2000
• Lei Federal nº 6939, de 31 de agosto de 1981 Política Nacional do Meio Ambiente
• Reajuste do Valor da Taxa de Fiscalização Ambiental Lei 16.644 de 13 de dezembro, de 2017
• Lei Estadual 15.093, de 29 de dezembro de 2011
• Instrução Normativa Ibama 12 de 13 de abril de 2018
• Acordo de Cooperação Técnica Semace x Ibama
• Instrução Normativa IBAMA n.º6, de 2013 (alterada pela Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018)