Cadastro Ambiental Rural

 

Com a publicação do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n° 12.651/2012), seguido dos Decretos Federais nº 7.830/12 e n° 8.235/2014, bem como da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente nº 02/2014, foi criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR (Sicar – Sistema de Cadastro Ambiental Rural).
 
O registro eletrônico é nacional e obrigatório para todos os imóveis rurais, e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, a fim de compor a base de dados para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico.
 
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) é beneficiária de colaboração financeira não reembolsável do Fundo Amazônia, no valor de até R$ 24.583.420,70, destinada a apoiar a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR no Ceará.
 
A Semace, assim como seus demais parceiros, poderá auxiliar os empreendedores rurais e agricultores que detenham propriedades com até quatro módulos fiscais na inscrição no SiCAR. Os proprietários ou posseiros terão até 31/05/2018 para regularizar sua situação cadastral, conforme Art. 29, §3º da Lei Federal 12.651/2012 e Art. 1° do Decreto n° 9.257/2017.
 
A Unidade Gestora do Projeto (UGP), parte integrante da estrutura da Diretoria Florestal (Diflo), encontra-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, por meio dos telefones (85) 3264.8117 e 3101.5546, bem como através do e-mail duvidas.carce@semace.ce.gov.br.