Câmara Recursal da Semace agenda reunião
3 de maio de 2021 - 09:40
A Câmara Recursal (CRE) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) fará a apresentação, discussão e votação de 15 pareceres técnicos recursais, em reunião que será realizada, no próximo dia 07 de maio, a partir da 9h30min, de forma remota. O evento é aberto ao publico em geral, com convite estendido aos interessados.
À Câmara Recursal compete o julgamento, em segunda e última instância, dos recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas em primeira instância, referentes aos autos de infração ambiental lavrados pela Semace. O colegiado é composto pelo Superintendente, e pelos diretores das áreas fins da Semace (DICOP, DIFLO, DICRA e DISOB) e pelo Procurador Jurídico. O Diretor de Fiscalização participa, mas tem somente direito à voz.
Ressalta-se que, da decisão da Câmara Recursal não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Art. 105 da Instrução Normativa Semace nº 03/2017.
Veja a pauta completa da reunião aqui. Demais informações, poderão ser obtidas junto a Secretaria da Câmara Recursal, pelo telefone (85) 3254.7322.
Ana Luzia Brito
Ascom Semace