Câmara Recursal da Semace realiza sua 30ª sessão ordinária
18 de fevereiro de 2021 - 09:58
A Câmara Recursal da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizará sua 30ª Sessão Ordinária da CRE, no dia 05 de março, a partir das 10h, com transmissão online via Google Meet. Na ocasião, a CRE discutirá e julgará os recursos administrativos das decisões referentes aos autos de infração lavrados pela Semace, decorrentes das infrações ambientais cometidas no Estado.
De acordo com exposto no Art. 7º, § 1º da IN SEMACE Nº 3/2017, a Câmara Recursal será composta pelo Superintendente e diretores das áreas fins da Superintendência: DICOP, DIFLO, DICRA e DISOB, bem como do Coordenador Jurídico, tendo o Diretor da Diretoria de Fiscalização somente direito à voz.
A Semace ressalta que, da decisão da Câmara Recursal, não caberá recurso administrativo conforme estabelece o Art. 105 da IN/Semace nº 03/2017.
O encontro é facultado à presença do público em geral sem direito à voz. No dia do evento, a Semace divulgará o link de acesso.
Confira aqui a pauta da 30ª Sessão Ordinária da CRE.
Ana Luzia Brito
Assessoria de Comunicação da Semace