SEMACE retoma prazos suspensos devido à pandemia
16 de outubro de 2020 - 10:21
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.737, de 12 de setembro de 2020, que prorroga o isolamento social no Estado do Ceará, renova a política de regionalização das medidas de isolamento social, e, dentre outras providências, reestabelece o expediente dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual para o horário de 8h às 17h; CONSIDERANDO que a Portaria nº 51/2020 suspendera os prazos dos procedimentos administrativos que tramitam no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE enquanto perdurasse a impossibilidade de prestação do serviço por parte desta autarquia; CONSIDERANDO a retomada progressiva da prestação dos serviços públicos prestados pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, mas com o cuidado indispensável à saúde dos usuários do serviço público; RESOLVE: Art. 1°. Revogar a Portaria nº 51/2020, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de março de 2020. Parágrafo Único: No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados pelo tempo que lhes restava na data da suspensão. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor dez dias após a sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Acesse: Portaria Nº111/2020