CADASTRO AMBIENTAL RURAL-CAR CEARÁ

20 de abril de 2017 - 15:19

O Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico, de âmbito nacional, das informações ambientais dos imóveis rurais ou urbanos que tenham destinação rural. Tem caráter permanente e obrigatório, de acordo com a Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código  Florestal) em seu Art. 29.

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Fundo Amazônia, celebraram o Contrato de Colaboração Financeira Não Reembolsável nº 16.2.0083.1, datado de 31/05/2016, cujo objeto trata do financiamento do Projeto Cadastramento Ambiental dos Imóveis Rurais no Estado do Ceará, visando a apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O público-alvo do projeto é constituído por proprietários ou posseiros de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. Serão realizados gratuitamente 166.307 cadastros por meio do projeto.

Recursos

O projeto possui orçamento total de R$ 27.314.911,89, sendo R$ 24.583.240,70 oriundos do Fundo Amazônia e o restante de contrapartida financeira do Estado do Ceará. A contrapartida financeira será no valor de R$ 2.731.491,19.

Haverá ainda a contrapartida não financeira no valor de, aproximadamente, R$ 4 milhões correspondentes aos salários da equipe integrante da Unidade de Gerenciamento do Projeto na Semace, à veiculação de chamadas de rádio sobre o CAR e ao serviço de migração dos dados fundiários fornecidos pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace)  para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

Abragência

As atividades do projeto  abrangerão nove territórios rurais do Ceará, alcançando 109 municípios que possuem levantamento georreferenciado realizado pelo Idace, dispensando o georreferenciamento dos vértices do imóvel. 

Serão estabelecidas bases fixas de cadastramento nos municípios listados na Tabela 1. Os demais, receberão visitas de equipes itinerantes, de acordo com as necessidades diagnosticadas no decorrer do projeto. 

Estado do Ceará é dividido em 13 Territórios Rurais. Os Territórios contemplados pelo projeto são: Sertões de Inhamuns/Crateús, Cariri, Sertão Central, Vale do Jaguaribe,Sertões de Canindé, Centro Sul/Vale do Salgado, Sobral, Vale do Curu e Aracatiaçu, e Litoral Leste.

 

Tabela 1: Municípios sede das bases fixas por território

 

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É importante ressaltar que populações tradicionais, assentamentos de reforma agrária e perímetros irrigados possuem módulo de cadastro próprio no Sicar. Os órgãos responsáveis por estes cadastros são o Incra, o Idace, a Funai, o DNOCS e a Fundação Palmares, dependendo do caso.

O projeto está estruturado em três componentes:

I. Apoio à inscrição no CAR;

II. Nivelamento institucional, mobilização e comunicação;

III. Aprimoramento da infraestrutura da Semace para a implementação do CAR.

O projeto prevê a aquisição de equipamentos, veículos, material de publicidade e a realização de seminários.

Para fins de apoio ao cadastramento, a Semace contratou, por meio de licitação pública, empresa especializada neste serviço e colocou à disposição do projeto servidores da autarquia, para acompanhar sua execução.

Apoio financeiro

O primeiro desembolso financeiro do Fundo Amazônia ocorreu, em 28/06/2016, no valor de R$ 6.902.772,66, correspondendo a 28,23% do total contratado. Quanto a contrapartida do Estado do Ceará foi depositado, em 01/12/2016, na conta específica do CAR, a primeira contrapartida da Semace no montante de R$ 810.460,40, referente aos seminários e equipamentos de TI, em conformidade com o Plano de Trabalho 23/02/2016 e o Plano de Aplicação de Recurso (PAR).

Segue abaixo Quadro 1 referente a situação financeira do Projeto CAR – Ceará

 

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