Semace torna público edital de notificação de inadimplência de infrações ambientais
28 de novembro de 2011 - 15:31
28/11/2011
A partir de hoje (28), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) disponibiliza em seu sítio na internet (www.semace.ce.gov.br) o edital de notificação de inadimplência voltado para autuados que ainda não efetivaram pagamento de multas provenientes de fiscalização ambiental. O documento tem prazo de publicidade de 30 dias, contados a partir de sua publicação, e pode ser visualizado na área de banners, localizada logo abaixo do menu Serviços.
De acordo com a Procuradoria Jurídica (Proju) da autarquia, os infratores listados terão até cinco dias após a finalização do prazo para efetuarem pagamento dos autos de infração lavrados pela Diretoria de Fiscalização (Difis) do órgão ambiental. Caso não seja quitado o débito, os empreendedores terão seus processos administrativos encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição na Dívida Ativa e ajuizamento de ação judicial para recuperação de crédito.
Segundo o procurador autárquico da superintendência, Paulo Henrique Fontenele, a notificação por edital, quando indicada, é a última etapa no âmbito administrativo. “Procedida tal notificação, sem adimplemento da multa, os notificados deverão responder judicialmente, o que se trata de um trâmite muito mais complexo e oneroso”, explicou. Antes da execução fiscal, há a notificação do auto de infração, com prazo para defesa e alegações finais.
Aqueles que desejem ter acesso aos seus respectivos processos, podem entrar em contato com a Proju através do (85) 3101-5511 ou na sede da Semace, na rua Jaime Benévolo, 1400, bairro de Fátima, em Fortaleza.
Luanna Patrícia
Assessoria de Comunicação – Semace
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