Semace integra comissão que vai atualizar a Lei Estadual de Agrotóxicos
13 de abril de 2011 - 13:13
A Lei Estadual de Agrotóxicos será revista por representantes das entidades e órgãos públicos que atuam nesse setor. A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) faz parte da comissão técnica formada com o objetivo de atualizar a Lei Estadual nº 12.228/93, a qual regula uso, produção, comércio e controle dos agrotóxicos no Estado. O trabalho é coordenado pelo Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam). Após a análise e a discussão dos órgãos técnicos, uma proposta será encaminhada à Assembleia Legislativa.
No último dia 11 de abril, teve início o trabalho de revisão do texto da lei. Foi apresentado um diagnóstico dos impactos do uso de agrotóxicos sobre o meio ambiente e a saúde humana, considerando também os critérios de controle e o comércio desses produtos, feito ao longo do ano de 2010. O material contribui para a sistematização e a documentação das informações que embasam o Plano Estadual de Ação Conjunta em Agrotóxicos do Estado do Ceará, sob coordenação do Conpam.
Segundo o engenheiro agrônomo da equipe de agrotóxicos do Núcleo de Cadastro e Extensão Florestal (Nucef) da Semace, Flávio Rêgo, a situação do uso e controle de agrotóxicos no Estado precisa ser melhorada. “Viu-se a necessidade de ajustar a lei à realidade”, aponta. As reuniões da comissão são semanais e devem continuar por um período de 90 dias, ao fim do qual a proposta de atualização vai passar por verificação jurídica para então ser encaminhada para avaliação e votação na Assembleia Legislativa.
A comissão que está trabalhando nessa revisão inclui a Semace; o Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam); a Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adagri); o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado (Crea); a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa); e ainda representantes de empresas que utilizam os componentes.
Saiba mais
A lei estadual nº 12.228/93 atribui à Semace o controle do uso de agrotóxicos no Estado por meio do registro e da fiscalização das firmas que comercializam esses produtos e daquelas que os utilizam, seja na produção agrícola ou na prestação de serviços fitossanitários. A Semace também fiscaliza os impactos do uso dos agrotóxicos no meio ambiente.
As ações desenvolvidas pela Semace, em conjunto com o Conpam, a Adagri e o Crea, têm avançado em todo o Ceará no sentido de conscientizar a população a cumprir o que determina a legislação: usar e comercializar adequadamente o produto sem agredir o meio ambiente (Lei Federal Nº 9.605 de 1998) e dar a destinação correta para as embalagens vazias dos agrotóxicos (Lei Federal Nº 9.974 de 2000).
Para conhecer a Lei Estadual de Agrotóxicos, clique aqui, em seguida clique em “Leis Estaduais” e por fim abra o link “Lei Nº 12.228, de 09 de Dezembro de 1993”.
Roberta Felix
Assessoria de Comunicação