Semace embarga obra em Aquiraz
9 de junho de 2010 - 15:33
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da sua procuradoria jurídica, em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPE), moveu ação cautelar e Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Cameron Construtora Ltda, relativa ao empreendimento Reserva Dunnas. O imóvel, em avançada fase de construção, está localizado em Área de Preservação Permanente (APP), na zona de proteção integral da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Pacoti, no município de Aquiraz. A obra já foi embargada pela Semace e encontra-se paralisada.
As ações visam, além da proteção ambiental, a defesa do interesse dos consumidores, que poderiam ser lesados comprando um imóvel passível de demolição. As licenças prévia e de instalação do empreendimento foram concedidas em 2006, mas a Semace constatou irregularidades nos processos de licenciamento e declarou nulas as licenças concedidas. Além da construção em área não passível de edificação, faltou o parecer técnico de viabilidade da obra e a construtora não apresentou Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/Rima).
Na ação cautelar e na Ação Civil Pública, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, foi concedida decisão liminar suspendendo o fornecimento de água e energia elétrica para a construção; bem como a venda, negociação ou publicidade e propaganda de quaisquer unidades residenciais ou bens relativos ao empreendimento. O valor da multa, em caso de descumprimento da decisão judicial, é de R$ 500 mil por transação comercial e de R$ 100 mil por propaganda veiculada. Estão proibidas quaisquer formas de divulgação do empreendimento, tais como panfletos e campanhas televisivas.
Assessoria de Comunicação da Semace
Ana Luzia Brito
Fhilipe Augusto
Luanna Patrícia
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