Licenciamento da carcinicultura volta a ser responsabilidade da Semace
17 de dezembro de 2009 - 15:40
Semace ganha apelação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para voltar a licenciar a atividade de carcinicultura
O licenciamento da carcinicultura volta a ser de responsabilidade da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife) que reconheceu, no último dia 15, a competência da Semace para licenciar a atividade.
Desde março de 2008 o setor da carcinicultura cearense vinha sofrendo impasses quanto à concessão de licenças para empreendimentos da zona costeira e/ou terrenos de marinha. No referido ano a Semace, entidade que realizava o licenciamento, foi privada desta responsabilidade por força de sentença proferida pela Ação Civil Pública nº 2003.81.00.024755-5 da 5ª Vara Federal do Ceará. Tal decisão reconhecia a atividade como competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A superintendente da Semace, Lúcia Teixeira; e o procurador jurídico do órgão, Márcio Benício, sustentaram os motivos para que a Turma do TRF garantisse a decisão favorável. Entre eles, estão: a ausência de licenciamento ambiental da carcinicultura no Ceará a partir da sentença de 2008, tendo em vista que o órgão estadual estava impedido e o Ibama, devido à demanda de suas atribuições, não tinha estrutura para atender ao volume de pedidos.
Os outros motivos defendidos pela Semace para conseguir a decisão foram a existência da moção nº 090, de 6 de junho de 2008, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que entende ser de competência dos órgãos estaduais o licenciamento de empreendimentos aquícolas no mar territorial. Até a decisão do dia 15 o Ceará não podia licenciar a atividade, enquanto as secretarias do meio ambiente de outros estados do Nordeste podiam; e o fato de, no decorrer de mais de um ano, a fiscalização do setor ter sido seriamente comprometida, com riscos à qualidade ambiental.
Luanna Patrícia
Assessoria de Comunicação – Semace