Teses Jurídicas Consolidadas 2018

04 de dezembro de 2019
TJ 303.2018 – Encerramento da atividade da pessoa jurídica. Possibilidade de lavrar Auto de Infração no nome do sócio-administrador. Reabertura e prazo de defesa.

04 de dezembro de 2019
TJ 346.2018 – Processo julgado em 1ª Instancia e pendente de julgamento de 2ª Instancia. Fases da prescrição da pretensão punitiva. Processo sujeito à prescrição intercorrente.

04 de dezembro de 2019
TJ 426.2018 Erro na autoria do Auto de Infração. Vício Insanável. Novo autuado não participou do processo e não tem vínculo com o autuado anterior.

04 de dezembro de 2019
TJ 360.2018 – Impossibilidade de devolver produto apreendido por ausência de previsão legal.