TJ 415.2016 – Auto de Infração decorrente de funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental. Microempresa. Fiscalização orientadora. Possibilidade da utilização do ANEXO I da Resolução COEMA nº08/2004 para aferir o grau de risco da atividade.

TJ 784.2016 – Dúvida sobre a aplicação de norma geral face a impossibilidade de aplicação de norma especial