O QUE VOCÊ
PRECISA?
Teses Jurídicas Consolidadas 2015
03 de dezembro de 2019
TJ 75.2015 – Descumprimento de embargo determinado em Auto de Constatação. Invalidade do Auto de Infração. Vício no elemento motivo.
03 de dezembro de 2019
TJ 435.2015 Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Reconhecimento do ofício. Autoridade competente para reconhecer a prescrição.