Política de agrotóxicos

 
A política de Agrotóxicos desenvolvida na Semace tem como base legal os seguintes dispositivos:
 

Federal

Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei Federal dos Agrotóxicos);
Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002 (Regulamenta a lei federal de Agrotóxicos);
Lei n° 9.974, de 06 de junho de 2000 (Disposição sobre a destinação final das embalagens vazias de Agrotóxicos);
Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais);
Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 (Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais).

 

Estadual

Lei n° 12.228, de 09 de dezembro de 1993 (Lei Estadual de Agrotóxicos);
Decreto n° 23.705, de 08 de junho de 1995 (Regulamenta a Lei Estadual de Agrotóxicos);
Resolução n° 08, de 28 de maio de 1998 (Regulamento Interno da Comissão Estadual de Agrotóxicos);
Lei n° 11.411, 28 de dezembro de 1987 (Regulamento (Lei da Política estadual do Meio Ambiente).