Leis de agrotóxicos

 
A política de Agrotóxicos desenvolvida na Semace tem como base legal os seguintes dispositivos:
 

Federal

Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei Federal dos Agrotóxicos);
Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002 (Regulamenta a lei federal de Agrotóxicos);
Lei n° 9.974, de 06 de junho de 2000 (Disposição sobre a destinação final das embalagens vazias de Agrotóxicos);
Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais);
Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 (Regulamenta a Lei dos Crimes Ambientais).
Resolução Conama n°465, de 05 de dezembro de 2014 (Dispõe sobre requisitos e critérios para o licenciamento ambiental destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos).
Decreto-Lei n°917, de 07 de outubro de 1969 (Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no país e dá outras providências).
Decreto n°86.765, de 22 de dezembro de 1981 (Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969).
IN IBAMA, n°5 de 14 de fevereiro de 2018 (Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras/Cadastro Técnico Federal).

Estadual

Lei n° 12.228, de 09 de dezembro de 1993 (Lei Estadual de Agrotóxicos);
Decreto n° 23.705, de 08 de junho de 1995 (Regulamenta a Lei Estadual de Agrotóxicos);
Resolução n° 08, de 28 de maio de 1998 (Regulamento Interno da Comissão Estadual de Agrotóxicos);
Lei n° 11.411, 28 de dezembro de 1987 (Regulamento (Lei da Política estadual do Meio Ambiente).
Resolução Coema n°2, de 11 de abril de 2019 (Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental).
Resolução Coema n°7, de 12 de setembro de 2019 (Dispõe sobre a definição de impacto ambiental local).
Lei n°12.584, de 09 de maio de 1996 (Proíbe o uso de capinação química no Estado do Ceará).