Recolhimento de Bens Apreendidos

Os veículos objeto de apreensão pela fiscalização da Semace e mantidos sob a posse do órgão ambiental, poderão ser liberados para uso lícito, ficando o interessado como fiel depositário do bem até Decisão de Julgamento.

Assim, é necessário que o interessado protocole requerimento com a solicitação na sede da Semace ou nas regionais de Sobral e Crato. Essa solicitação será analisada pela Diretoria de Fiscalização a quem caberá acatar ou não a liberação do veículo com base no Art. 106, II, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08.