Autos de Infração e Outras Sanções

 

Estão disponíveis para download mapas em PDF, planilhas e arquivos KML, todos elaborados a partir do banco de dados geográficos referentes às sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), resultado inicial de um projeto de estruturação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) que integrará todos os dados da SEMACE.

 
De janeiro de 2012 a dezembro de 2021 foram lavrados pelos fiscais ambientais um total de 8.091 Autos de Infração. Desse total, 7.832 tiveram suas coordenadas UTM identificadas espacialmente. Os Autos de Infração dividem-se entre Advertências, que não possuem valor pecuniário, e Multa, cujo valor aplicado varia entre R$ 50,00 e R$ 10.000.000,00. No mesmo período também foram lavrados 2.021 Termos de Embargo Administrativo, resultando em aproximadamente 2.095 hectares de áreas embargadas.

 
As áreas de maior concentração dessas autuações são a Região Metropolitana de Fortaleza, o Maciço de Baturité, o Cariri, a Serra da Ibiapaba/Sobral e os municípios da Bacia do Rio Jaguaribe. A concentração de sanções administrativas aplicadas está vinculada as regiões onde há maior número de denúncias recebidas nos canais de comunicação que a SEMACE possui com a sociedade. Essas mesmas áreas também concentram as principais atividades econômicas consumidoras de recursos naturais do Estado, justificando, portanto, uma maior atenção do Estado na equalização dos interesses.

 

A SEMACE também tem dedicado especial atenção a cobrança pela recuperação das áreas degradas. Estão disponíveis para consulta também as 14 áreas onde estão sendo executados projetos de recuperação acompanhados pela DIFIS que, juntas, representam o equivalente a 12 hectares.

 

Autos, Termos de Embargo e Áreas em Recuperação