Autos de Infração e Outras Sanções

 

Estão disponíveis para download mapas em PDF, planilhas e arquivos KML, todos elaborados a partir do banco de dados geográficos referentes às sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), resultado inicial de um projeto de estruturação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) que integrará todos os dados da SEMACE.

 

De janeiro de 2012 a junho de 2020 foram lavrados pelos fiscais ambientais um total de 7.280 Autos de Infração. Desse total, 7.037 tiveram suas coordenadas UTM identificadas espacialmente. Os Autos de Infração dividem-se entre Advertências, que não possuem valor pecuniário, e Multa, cujo valor varia entre R$ 50,00 e R$ 1.000.000,00. No mesmo período também foram lavrados 1.761 Termos de Embargo Administrativo, resultando em aproximadamente 2.074 hectares de áreas embargadas.

 

As áreas de maior concentração dessas autuações são a Região Metropolitana de Fortaleza, o Maciço de Baturité, o Cariri, a Serra da Ibiapaba e os municípios da Bacia do Rio Jaguaribe. A concentração de sanções administrativas aplicadas está vinculada as regiões onde há maior número de denúncias recebidas nos canais de comunicação que a SEMACE possui com a sociedade. Essas mesmas áreas também concentram as principais atividades econômicas consumidoras de recursos naturais do Estado, justificando, portanto, uma maior atenção do Estado na equalização dos interesses.

 

A SEMACE também tem dedicado especial atenção a cobrança pela recuperação das áreas degradas. Estão disponíveis para consulta também as treze áreas onde estão sendo executados projetos de recuperação acompanhados pela DIFIS que, juntas, representam o equivalente a 12 hectares.

 

Autos, Termos de Embargo e Áreas em Recuperação