Autos de Infração e Outras Sanções

Estão disponíveis para download mapas em PDF, arquivos KML e em formato shapefile,
elaborados a partir do banco de dados geográficos, referente às sanções administrativas
aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), são elas: Autos de Infração e Termos de
Embargo, resultado do projeto de estruturação de um Sistema de Informações Geográficas
(SIG) que integrará todos os dados da SEMACE.

De janeiro de 2012 a dezembro de 2023 foram lavrados pelos fiscais ambientais um total de
9.392 Autos de Infração. Desse total, 9.109 tiveram suas coordenadas em formato UTM
identificadas espacialmente. Os Autos de Infração dividem-se entre Advertências, que não
possuem valor pecuniário, e Multa, cujo valor aplicado varia entre R$ 50,00 e R$
10.000.000,00. No mesmo período também foram lavrados 2.526 Termos de Embargo
Administrativo, resultando em aproximadamente 4.963,34 hectares de áreas embargadas.

As áreas de maior concentração dessas autuações são a Região Metropolitana de Fortaleza, o
Maciço de Baturité, o Cariri, a Serra da Ibiapaba/Sobral e os municípios da Bacia do Rio
Jaguaribe. A concentração de sanções administrativas aplicadas está vinculada as regiões onde
há maior número de denúncias recebidas nos canais de comunicação que a SEMACE possui
com a sociedade. Essas mesmas áreas também concentram as principais atividades
econômicas consumidoras de recursos naturais do Estado, justificando, portanto, uma maior
atenção do Estado na equalização dos interesses.

A SEMACE também tem dedicado especial atenção à cobrança pela recuperação das áreas degradadas, através da cobrança de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Estão disponíveis para download também as 09 áreas onde estão sendo executados os PRAD’s acompanhados pela DIFIS, que juntas representam o equivalente a 03 hectares de área em recuperação.

Autos, Termos de Embargo e Áreas em Recuperação

• Mapas em PDF
• Arquivos no formato KML
• Arquivos Shapefiles