Autos de Infração e Outras Sanções

 

Estão disponíveis para download mapas em PDF, arquivos KML e em formato shapefile, elaborados a partir do banco de dados geográficos, referente às sanções administrativas aplicadas pela Diretoria de Fiscalização (DIFIS), são elas: Autos de Infração e Termos de Embargo, resultado do projeto de estruturação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) que integrará todos os dados da Semace.

 

De janeiro de 2012 a dezembro de 2024 foram lavrados pelos fiscais ambientais um total de 10.719 Autos de Infração. Desse total, 10.436 tiveram suas coordenadas em formato UTM identificadas espacialmente. Os Autos de Infração dividem-se entre Advertências, que não possuem valor pecuniário, e Multa, cujo valor aplicado varia entre R$ 50,00 e R$ 10.000.000,00. No mesmo período também foram lavrados 2.774 Termos de Embargo Administrativo, resultando em aproximadamente 6.888,34 hectares de áreas embargadas.

 

As áreas de maior concentração dessas autuações são a Região Metropolitana de Fortaleza, o Maciço de Baturité, o Cariri, a Serra da Ibiapaba/Sobral e os municípios da Bacia do Rio Jaguaribe. A concentração de sanções administrativas aplicadas está vinculada às regiões onde há maior número de denúncias recebidas nos canais de comunicação que a SEMACE possui com a sociedade. Essas mesmas áreas também concentram as principais atividades econômicas consumidoras de recursos naturais do Estado, justificando, portanto, uma maior atenção do Estado na equalização dos interesses.

 

A Semace também tem dedicado especial atenção à cobrança pela recuperação das áreas degradadas, através da cobrança de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Estão disponíveis para download também as 14 áreas onde estão sendo executados os projetos de recuperação acompanhados pela DIFIS que, juntas, representam o equivalente a 12 hectares.

 

 

Autos, Termos de Embargo e Áreas em Recuperação