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Conforme o art. 27 da IN nº 02/2010-SEMACE, o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – quando a obra for considerada irregular, sem licença ou autorização ambiental ou em desacordo com a concedida, ou ainda quando realizada em locais proibidos; II – quando a atividade estiver sendo […]
Conforme o art. 112 da IN nº 02/2010-SEMACE, o pedido de conversão de multa de que trata os incisos I e II do art. 140 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, deverá ser formulado acompanhado de pré-projeto que será aprovado pela autoridade competente e ser apresentado dentro do prazo legal […]
Conforme o art. 105 da IN nº 02/2010-SEMACE, os Autos de Infração poderão ser parcelados em até 60(sessenta) meses, mediante solicitação encaminhada à SEMACE, e dirigida à Procuradoria Jurídica para apreciação e elaboração de Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida. O valor de cada parcela objeto de parcelamento não poderá ser inferior […]
É nos casos em que a carga não consegue chegar ao destino dentro do prazo de validade: Documentação necessária Requerimento assinado (n° do CPF/CNPJ, nº do CTF, telefone para contato) Cópia do CPF e RG do proprietário Procuração (caso terceiro dê entrada no processo) Cópia do CPF e RG do procurador Cópia do DOF Cópia […]
É utilizada nos casos em que, por algum motivo, o destinatário não consegue ler o código de barras do DOF ou o mesmo foi extraviado ou ainda quando passou o prazo de cinco dias após a validade do DOF para dar recebimento via sistema. O saldo do DOF será automaticamente creditado para o destino e […]
A suspensão do DOF deverá acontecer nos casos em que o destinatário alega não ter recebido a carga. Para a suspensão recomendamos que seja exigida documentação do destinatário como a ocorrência policial acusando o extravio da carga. O saldo do DOF não será estornado para a origem nem creditado no destino enquanto o caso estiver […]
O cancelamento do DOF deverá ser realizado somente nos casos em que o usuário emissor comprovar que o transporte não aconteceu de fato e que os produtos ou subprodutos encontram-se ainda no local de origem. Neste caso o saldo do DOF é estornado e não gera direito a crédito no destino. Documentação Necessária Requerimento assinado […]
É a confirmação por parte do órgão ambiental competente das informações cadastradas pelo usuário no sistema acerca do pátio (local de destino do produto florestal). Documentação Necessária Requerimento assinado (n° do CPF/CNPJ, nº do CTF, telefone para contato) Cópia do CPF e RG do proprietário Procuração (caso terceiro dê entrada no processo) Cópia do CPF […]
COMUNICADO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE A Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública nos termos da Resolução Conama 009/87, sobre o projeto de _____ _____________, conforme processo nº ________________ de interesse do (a) _______________. […]