O QUE VOCÊ
PRECISA?
Autorização Especial
Esse tipo de processo será destinado à Autorização Especial prevista no parágrafo único, art. 17 da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, utilizada na hipótese de necessidade de reconhecimento de estoques de produtos florestais que não podem ser enquadrados como os tipos autorizativos vigentes; e exploração eventual isenta de autorização por lei e sem propósito comercial, abrange os seguintes casos:
I – aproveitamento de madeira morta ou derrubada por fenômeno da natureza: material lenhoso desvitalizado, derrubado em consequência de eventos naturais como enxurradas, enchentes, vendavais, marés e situações afins;
II – destruição: remessa de material lenhoso destinado ao descarte em outro local;
III – doação ou cessão de posse: produto florestal oriundo de apreensão ou cessão de posse;
IV – leilão: produto apreendido e submetido à venda por meio desta ou outra modalidade de licitação por parte de administração pública;
V – exploração eventual isenta de autorização por lei e sem propósito comercial: produto não sujeito à obrigatoriedade de autorização de exploração florestal e nem destinado ao aproveitamento econômico, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
e arts. 23 e 56 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e seus regulamentos;
VI – reaproveitamento de madeira sujeita ao controle do DOF: partes de móveis, casas, cercas ou outros cujo transporte dependa da emissão do Documento de Origem Florestal (DOF);
VII – uso pela administração pública: bens apreendidos e sujeitos ao transporte, por órgão da administração pública, entre diferentes locais de depósito ou com a finalidade de uso final;
VIII – recusa de carga: devolução de produto em desacordo comercial e sujeito à emissão de novo DOF a partir do ponto onde se encontra;
O processo segue as diretrizes da IN nº 02 de 22 de Janeiro de 2024, que Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+), o Módulo de Autorização Simplificada como ferramenta de cadastro, análise, emissão, gestão e monitoramento das autorizações objeto de procedimento simplificado em nível nacional.