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Atestos
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), visando dar maior transparência ao licenciamento e fiscalização ambiental realizado no Estado do Ceará, informa a lista dos municípios com atestado de comprovação de cumprimento aos requisitos legalmente estabelecidos para exercício da competência de licenciamento e fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, em obediência ao art. 4º da Lei Estadual nº 19.240, de 20 de maio de 2025 e ao art. 2º, da RESOLUÇÃO COEMA Nº 04, de 03 de julho de 2025.