Semace ministra curso de fiscalização ambiental para o BPMA
9 de outubro de 2023 - 17:18
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em parceria com a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE), está ministrando o primeiro módulo do curso de fiscalização ambiental para o Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA). A primeira turma conta com policiais da capital cearense, além de unidades de Sobral e Juazeiro do Norte.
A Diretoria de Fiscalização da Semace é responsável pelo conteúdo que está sendo ensinado, e as aulas estão sendo lecionadas por fiscais ambientais, servidores da Semace. O objetivo é capacitar e qualificar os profissionais vinculados ao BPMA, proporcionando conhecimentos técnicos básicos para o cumprimento de funções relativas à fiscalização ambiental e à observância da legislação ambiental, padronizando os procedimentos fiscalizatórios para a aplicação correta dos instrumentos legais de proteção ao Meio Ambiente. O curso tem a carga horária 40 horas/aula e as turmas são formadas por 30 alunos, todos policiais da Polícia Militar do Ceará.
Estão sendo ministrados no curso os seguintes tópicos:
– Administração pública em matéria ambiental e poder de polícia administrativa
– Fiscalização como instrumento de gestão ambiental.
– Competências em fiscalização ambiental.
– Poder de polícia administrativa ambiental.
– Responsabilização ambiental (criminal, civil, administrativa).
– Processo de responsabilização administrativa ambiental.
– Estrutura e funcionamento da fiscalização ambiental.
– Legislação aplicada à fiscalização ambiental.
– Noções básicas de infrações contra fauna, flora, contra à administração ambiental, em Unidades de Conservação, relativas à poluição e outras infrações ambientais.
– Processo administrativo para apuração de infrações ambientais: defesa do auto de infração, instrução, julgamento, contradita, recursos e alegações finais. Trabalhos práticos com estudos de caso.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n°. 231/2021, vigente deste 13 de janeiro de 2021, a unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental, além de executar as competências estabelecidas na Constituição do Estado, tem as seguintes atribuições:
I – exercer o policiamento do meio ambiente na área de fiscalização ambiental;
II – aplicar sanções administrativas ambientais, em formulário único do Estado, e encaminhá-lo à SEMACE, para julgamento do correspondente processo administrativo;
III – apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores, observadas as determinações emanadas dos escalões superiores da Polícia Militar.
“Esse treinamento técnico e procedimental foi uma iniciativa da Semace e do Comando do BPMA, atuando em cooperação, como o objetivo de promover uma fiscalização ambiental mais ampla e rápida em todo o Ceará, sem perder a segurança técnica e jurídica. Até pouco tempo, apenas os fiscais ambientais da Semace exerciam a prerrogativa legal para fiscalizar administrativamente as infrações ambientais, no entanto, desde 2021, com a Lei Complementar nº 231/2021, os policiais militares do BPMA passaram a ter as mesmas atribuições. O treinamento oferecido pela Semace é mais um passo no sentido de fortalecer essa atuação por meio de conhecimentos específicos para o pleno exercício desta nova função que só colabora para a proteção ambiental do estado.” enfatiza Carolina Braga, diretora de fiscalização da Semace.
A primeira turma formada recebeu o treinamento entre os dias 25 e 29 de setembro. A previsão é que o curso seja ministrado para mais 09 turmas, ao longo dos próximos meses. A expectativa é capacitar todos os policiais do BPMA. Se você deseja obter mais informações, entre em contato com a Semace por meio do site semace.ce.gov.br ou através dos números de contato de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas:
Central de Atendimento
(85) 3101.5562
(85) 3101.5580
(85) 3254.3083
Assessoria de Comunicação – Ascom
(85) 3101-5554/(085) 988526642
comunicacao@semace.ce.gov.br
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