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O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) aprovou, nesta quinta-feira (12), novas regras de classificação de intervenções eventuais ou de baixo impacto ambiental. A proposta foi apresentada pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), para dar segurança jurídica ao licenciamento ambiental de empreendimentos públicos e privados. A resolução baseada no Código Florestal levou em consideração […]