Requerimento de Levantamento de Embargo Administrativo

 

O interessado poderá solicitar o levantamento do embargo da obra ou atividade mediante protocolização de processo eletrônico próprio realizado no sistema de atendimento Natuur. A suspensão ou levantamento de um embargo ou uma interdição está condicionada ao atendimento das exigências colocadas na Instrução Normativa da Semace nº 03/2017 (IN 03/2017 publicado no DOE do dia 04/01/2018).