Projeto de Lei que regulariza a gratificação de servidores da Semace é aprovada na Alece
28 de agosto de 2024 - 15:00
Foi aprovada, nessa terça-feira (27), pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o Projeto de Lei n.º 99/2024, que propõe regularizar e fortalecer as vantagens salariais dos servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Órgão vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema).
A iniciativa busca incorporar à legislação a gratificação por trabalhos em condições especiais, incluindo risco de vida ou saúde, que já vem sendo paga há anos, mas estava apenas regulamentada por decreto. As medidas visam proporcionar maior segurança jurídica e reconhecimento aos servidores que desempenham funções cruciais na execução de políticas ambientais, licenciamento, monitoramento e fiscalização de empreendimentos com potencial impacto ambiental no Estado.
Agora, a proposta será sancionada pelo Governador do Estado Elmano de Freitas.