Sábado, 27 de Maio de 2017
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Legislação sobre UCs

A seguir, são disponíveis links de acesso a decretos, leis, resoluções e demais normas relacionadas com as Unidades de Conservação.

1) CONSTITUIÇÃO Federal / Estadual

2) RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE

– Lei Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965.
Institui o novo Código Florestal.

3) LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

– Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
– Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

4) SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

– Lei Estadual n° 14.390, de 07 de julho de 2009.
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, e dá outras providências.

5) DECRETOS ESTADUAIS

Área de Proteção Ambiental da Bica do Ipu
DECRETO Nº 25.354, de 26 de janeiro de 1999

Área de Proteção Ambiental das Dunas da Lagoinha
DECRETO Nº 25.417, de 29 de março de 1999

Área de Proteção Ambiental das Dunas de Paracuru
DECRETO Nº 25.418, de 29 de março de 1999

Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Jijoca
DECRETO Nº 25. 975, de 10 de agosto de 2000

Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Ceará
DECRETO Nº 25.413, de 29 de março de 1999

Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Curu
DECRETO Nº 25.416, de 29 de março de 1999

Área de Proteção Ambiental do Estuário do Rio Mundaú
DECRETO Nº 24.414, de 29 de março de 1999

Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti
DECRETO Nº 25.778, de 15 de fevereiro de 2000

Área de Proteção Ambiental da Serra da Aratanha
DECRETO ESTADUAL Nº 24.959, de 05 de junho de 1998

Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité
DECRETO ESTADUAL Nº 20.956, de 18 de Setembro de 1990

Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe
DECRETO ESTADUAL Nº 24.957, de 05 de Junho de 1998

Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Uruaú
DECRETO Nº 25.355, de 26 de janeiro de 1999

Área de Proteção Ambiental do Pecém
DECRETO ESTADUAL Nº 24.957, de 05 de junho de 1998

Corredor Ecológico do Rio Pacoti
DECRETO Nº 25.777, de 15 de fevereiro de 2000

Estação Ecológica do Pecém
DECRETO Nº 25.708, de 17 de novembro de 1999


Monumento Natural das Falésias de Beberibe

DECRETO Nº 27.461, de 04 de junho de 2004

Monumento Natural os Monólitos de Quixadá
DECRETO Nº 26.805, de 25 de outubro de 2002

Parque Botânico do Ceará
DECRETO ESTADUAL Nº 24.216, de 09 de setembro de 1996

Parque Ecológico do Rio Cocó
DECRETO Nº 20.253, de 05 de Setembro de 1989
DECRETO N° 22.587, 08 de Junho de 1993

Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio
Lei Estadual Nº 12.717 de 05 de Setembro de 1997


6) POLITICA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE

– Decreto Federal n° 2.519, de 16 de março de 1998.
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
– Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002.
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
– Decreto Federal n° 4.703, de 21 de maio de 2003.
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
– Deliberação CONABIO, n° 40, de 07 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes e Prioridades do Plano de Ação para implementação da Política Nacional de Biodiversidade.

7) SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002.
Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
– Decreto Federal nº, 6.515, de 22 de julho de 2008.
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

8) MATA ATLÂNTICA

– Lei Federal n° 11.428, de 22 de Dezembro de 2006.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto Federal n° 6.660 de 21 de Novembro de 2008.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

9) RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN

Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2006.
Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.


10) VOLUNTARIADO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Decreto Federal nº 4.519, de 13 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Resolução CONAMA 003, de 16 de março de 1988.
Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais.

11) COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, com suas alterações posteriores – Política Nacional de Meio Ambiente.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
– Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000, em especial o Artigo 36 e parágrafos.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
– Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 , em especial os Artigos 31, 32, 33 e 34 e parágrafos.
Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
– Resolução CONAMA n° 371, de 5 abril de 2006.
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

12) RESOLUÇÕES CONAMA

– Resoluções CONAMA e Outros Atos.

A seguir, são disponíveis links de acesso a decretos, leis, resoluções e demais normas relacionadas com as Unidades de Conservação.

1) CONSTITUIÇÃO Federal / Estadual

2) RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE

– Lei Federal n° 4.771 de 15 de setembro de 1965.
Institui o novo Código Florestal.

3) LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

– Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
– Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

4) SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

– Lei Estadual n° 14.390, de 07 de julho de 2009.
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, e dá outras providências.

5) DECRETOS ESTADUAIS (como no site atual)

6) POLITICA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE

– Decreto Federal n° 2.519, de 16 de março de 1998.
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
– Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002.
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
– Decreto Federal n° 4.703, de 21 de maio de 2003.
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
– Deliberação CONABIO, n° 40, de 07 de fevereiro de 2006.
Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes e Prioridades do Plano de Ação para implementação da Política Nacional de Biodiversidade.

7) SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002.
Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
– Decreto Federal nº, 6.515, de 22 de julho de 2008.
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

8) MATA ATLÂNTICA

– Lei Federal n° 11.428, de 22 de Dezembro de 2006.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Decreto Federal n° 6.660 de 21 de Novembro de 2008.
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

9) RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN

Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2006.
Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

10) ATOS DE CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO- ver relação.

11) VOLUNTARIADO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Decreto Federal nº 4.519, de 13 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.
Resolução CONAMA 003, de 16 de março de 1988.
Dispõe sobre a constituição de mutirões ambientais.

12) ICMS ECOLÓGICO

Lei Federal Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

13) COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, com suas alterações posteriores – Política Nacional de Meio Ambiente.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
– Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000, em especial o Artigo 36 e parágrafos.
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
– Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 , em especial os Artigos 31, 32, 33 e 34 e parágrafos.
Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
– Resolução CONAMA n° 371, de 5 abril de 2006.
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

14) RESOLUÇÕES CONAMA

– Resoluções CONAMA e Outros Atos.

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