Sexta-Feira, 28 de Julho de 2017
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Criação de UC

As Unidades de Conservação (UC) são criadas por ato do poder público, através da publicação via instrumento legal, como decretos e leis.

A criação de uma UC deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, quando a população local pode participar da identificação dos limites, localização e dimensão mais adequados para a unidade. A consulta pública é obrigatória, exceto para a criação de UC nas categorias Estação Ecológica e Reserva Biológica.

O ato de criação de uma UC deve indicar sua denominação, categoria, objetivos, limites, área, órgão responsável pela administração e se há população tradicional beneficiária (como no caso de Reservas Extrativistas ou Reservas de Desenvolvimento Sustentável) ou população tradicional residente (como nas Florestas Nacionais). Se houver propriedades particulares incluídas nos limites de uma UC de posse e domínio públicos, estas devem ser desapropriadas para que a UC seja efetivamente criada.

As UC são criadas com base em objetivos voltados à proteção e conservação dos recursos naturais. Os objetivos variam com a categoria de UC criada e com o grupo ao qual pertence. Para UC do grupo de Proteção Integral, prioriza-se a preservação da natureza, obedecendo normas mais restritivas e limitando as atividades humanas. Já as UC de Uso Sustentável apresentam como principal objetivo a conservação da natureza aliada ao uso de parcela de seus recursos ambientais, visando o desenvolvimento sustentável. Dentre os principais objetivos de criação de uma UC, podem ser citados:

preservar integralmente a biota;

preservar ecossistemas naturais de relevância ecológica;

preservar ecossistemas naturais de beleza cênica;

preservar sítios naturais raros;

proteger ambientes naturais dedicados à reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória;

realizar pesquisas científicas;

proteger ambientes da exploração predatória;

proteger os meios de vida e a cultura dessas populações extrativistas tradicionais;

disciplinar o processo de ocupação; e/ou

promover o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais.

Atualmente, são crescentes as criações de UC particulares (categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, pertencente ao Grupo de Uso Sustentável). O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente transformado em RPPN, deverá, no âmbito federal, encaminhar requerimento ao IBAMA, solicitando a criação da RPPN, como regulamenta o Decreto Federal nº 5.746/2006.

Os instrumentos legais que normatizam a criação de UC são principalmente a Lei do SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000) e o Decreto Federal nº 4.340/2002.

Para obter mais informações acerca das Unidades de Conservação criadas e administradas pela SEMACE, consulte o link Unidades de Conservação (UC’s) → UCs Estaduais ou o Fale com o Naguc.

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