Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2014
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Defesa Administrativa e Recurso

Nos termos da legislação pertinente, o prazo para apresentação de defesa em face do auto de infração é de 20(vinte) dias, contados da ciência do autuado. A defesa administrativa, deve ser dirigida à “Autoridade julgadora de autos de infração da Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE”.

O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 20(vinte) dias, contados da ciência do julgamento, devendo ser dirigido à “Câmara recursal de autos de infração da SEMACE”.

São requisitos da defesa administrativa e dos recursos: I – indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II – identificação do interessado ou de quem o represente;

III – indicação do número do auto de infração correspondente; IV – endereço do requerente, inclusive eletrônico ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; V – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; VI – data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal.

O Auto de Infração será acompanhado do relatório e/ou do laudo de fiscalização circunstanciado, que ficarão disponíveis ao interessado nos autos do processo administrativo do auto de infração.

A obtenção de cópias do processo administrativo relativo ao auto de infração pode requerida junto à Coordenadoria de Fiscalização-COFIS da SEMACE, mediante requerimento do próprio autuado ou de procurador regularmente constituído.

O requerimento de produção de prova(nova vistoria, perícias, oitiva de testemunhas, etc) deve ser feitos na defesa administrativa. As provas requeridas pelo Autuado deverão ser recusadas quando não restar demonstrada a relação com os fatos ou quando não puderem interferir no julgamento.

O indeferimento de pedido de produção de prova será comunicado ao interessado conjuntamente com a intimação para apresentação de alegações finais.

Independentemente da apresentação de defesa, todos os autos de infração serão objeto de parecer instrutório(Equipe Técnica) e julgamento(Autoridade Julgadora), podendo seu valor ser modificado em razão da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição.

Ocorrendo alteração do valor do auto de infração, antes do seu julgamento, o autuado será intimado para se manifestar sobre a alteração conjuntamente com a intimação para apresentação de alegações finais.

Emitido o parecer instrutório será aberto prazo para o autuado apresentar alegações finais, mediante a publicação de edital em quadro de avisos, contendo a lista de processos em fase de julgamento.

Julgado o auto de infração, o autuado será intimado para efetuar pagamento do valor corrigido, no prazo de 05(cinco) dias, ou apresentar recurso, no prazo de 20(vinte) dias.

PARCELAMENTO DE MULTA

PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA

EMBARGO DE ATIVIDADE

Nos termos da legislação pertinente, o prazo para apresentação de defesa em face do auto de infração é de 20(vinte) dias, contados da ciência do autuado. A defesa administrativa, deve ser dirigida à “Autoridade julgadora de autos de infração da Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMACE”.

O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 20(vinte) dias, contados da ciência do julgamento, devendo ser dirigido à “Câmara recursal de autos de infração da SEMACE”.

São requisitos da defesa administrativa e dos recursos: I – indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; II – identificação do interessado ou de quem o represente;

III – indicação do número do auto de infração correspondente; IV – endereço do requerente, inclusive eletrônico ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; V – formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos; VI – data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal.

O Auto de Infração será acompanhado do relatório e/ou do laudo de fiscalização circunstanciado, que ficarão disponíveis ao interessado nos autos do processo administrativo do auto de infração.

A obtenção de cópias do processo administrativo relativo ao auto de infração pode requerida junto à Coordenadoria de Fiscalização-COFIS da SEMACE, mediante requerimento do próprio autuado ou de procurador regularmente constituído.

O requerimento de produção de prova(nova vistoria, perícias, oitiva de testemunhas, etc) deve ser feitos na defesa administrativa. As provas requeridas pelo Autuado deverão ser recusadas quando não restar demonstrada a relação com os fatos ou quando não puderem interferir no julgamento.

O indeferimento de pedido de produção de prova será comunicado ao interessado conjuntamente com a intimação para apresentação de alegações finais.

Independentemente da apresentação de defesa, todos os autos de infração serão objeto de parecer instrutório(Equipe Técnica) e julgamento(Autoridade Julgadora), podendo seu valor ser modificado em razão da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição.

Ocorrendo alteração do valor do auto de infração, antes do seu julgamento, o autuado será intimado para se manifestar sobre a alteração conjuntamente com a intimação para apresentação de alegações finais.

Emitido o parecer instrutório será aberto prazo para o autuado apresentar alegações finais, mediante a publicação de edital em quadro de avisos, contendo a lista de processos em fase de julgamento.

Julgado o auto de infração, o autuado será intimado para efetuar pagamento do valor corrigido, no prazo de 05(cinco) dias, ou apresentar recurso, no prazo de 20(vinte) dias.

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