Domingo, 26 de Maio de 2013

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Alegações Finais e Pautas de Julgamento e Boleto – 2011

A SEMACE publicará, periodicamente, no quadro de avisos da Sede e no seu sítio na internet, a lista dos processos com prazo para alegações finais, nos termos do art. 122, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, indicando o nome do Autuado e o número do processo administrativo, salvo os casos em que a referida intimação se der por aviso de recebimento-AR.

As sessões de julgamento da Câmara Recursal deverão ter suas pautas publicadas com antecedência de 10(dez) dias em edital na sede administrativa e no sítio da SEMACE na rede mundial de computadores, sendo franqueado acesso público.

Planilhas Publicadas

Boleto – Auto de Infração Julgado

Reimpressão de boleto, vencido ou extraviado, referente a auto de infração já julgado pela Diretoria de Fiscalização-DIFIS. Clique aqui para gerar seu boleto.