Segunda-Feira, 26 de Junho de 2017
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TCFACE

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará – TCFACE.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – foi instituída pelo Ibama através da Lei 10.165/ 2000, que veio a modificar a Lei 6.938/81, com a introdução dos artigos 17-B, 17-C , 17-D 17-E 17-F 17-G 17-H e 17- I, criando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O objetivo da TCFA é fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Os marcos institucionais e legais para o compartilhamento dos valores da TCFACE são a Lei Federal supracitada e a Lei de nº 15.093/2011 editadas no Estado do Ceará.

O recolhimento da TCFACE deve ser efetuado pelos responsáveis por atividades potencialmente poluidoras, ao final de cada trimestre, com a tolerância de pagamento sem juros e multa até o 5º dia útil do mês subsequente.

O procedimento para o recolhimento da TCFACE encontra-se apresentado a seguir e deve ser adotado de acordo com a situação de cada empresa.

1º Caso – Atividade já cadastrada no CTF

1. Acessar www.ibama.gov.br – SERVIÇOS – TAXAS E CERTIDÕES NEGATIVAS – GRU – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – TCFA. e seguir as instruções para imprimir o boleto do IBAMA.

2º Caso – Atividade não cadastrada no CTF

1.Acessarwww.ibama.gov.br – SERVIÇOS – CADASTROe, através dele, acessar e preencher o Cadastro Técnico Federal.

2. Caso tenha dúvida, ligar para o Cadastro on line do Ibama (85) 3307-1126 ou Semace – (85) 3254-7415, e o atendente poderá orientar, item-a-item, o preenchimento do cadastro.

3. Caso persista alguma dúvida sobre a tipologia da atividade ou qualquer outra que não consiga resolver no telefone acima, dirigir-se, pessoalmente, à sede da Superintendência do Ibama ou da Superintendência da Semace:

Se, ainda, houver alguma dúvida a Equipe da Semace está ao seu dispor no endereço tcface@semace.ce.gov.br

O ingresso desses recursos contribuirá significativamente para o fortalecimento do Sisnama, possibilitando maior eficiência do controle do uso dos recursos ambientais do Estado do Ceará.

 

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