Domingo, 18 de Novembro de 2018
Governo do Ceará

Órgãos do Estado

Acesso Rápido

O que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto

TCFACE

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – foi instituída pelo Ibama através da Lei 10.165/ 2000, que veio a modificar a Lei 6.938/81, com a introdução dos artigos 17-B, 17-C, 17-D 17-E 17-F 17-G 17-H e 17 – I, criando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras. O objetivo da TCFA é fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Os marcos institucionais e legais para o compartilhamento dos valores da TCFACE são a Lei Federal supracitada, a Lei nº 15.093/2011 e a Lei 16.444/2017, editadas no Estado do Ceará.

Atualmente, a Semace trabalha junto com o Ibama em acordo com o Termo de Cooperação Técnica 12/2012, que estabeleceu uma parceria na cobrança da taxa. Dessa forma, foi determinado que, durante o ano vigente, só será necessário ao prestador efetuar o pagamento da GRU do Ibama no site:

 

 

E que o próprio Ibama repassaria internamente os valores devidos a TCFACE.

 

Caso o prestador não efetue o pagamento no período correto, será necessário o mesmo solicitar a Semace, nos canais de atendimento, o DAE com o valor atualizado do débito. Após a quitação desse valor, o mesmo deverá se deslocar até o Ibama para solicitar a emissão da TCFA Federal.

 

Vale lembrar que, conforme determina a Lei Federal que instituiu a TCFA, informado anteriormente, os valores pagos a título de TCFA Estadual constituirá em crédito para a TCFA Federal, limitando-se a 60% do valor quitado. Ou seja, o valor da TCFA Federal poderá ter um desconto até 60% de acordo com o que for pago a TCFA Estadual.

 

Vale ressaltar que a TCFA e a TCFACE são taxas distintas e que cada uma possuí uma própria destinação e fato gerador. O Legislador apenas permitiu que o valor pago a Taxa Estadual pudesse ser abatida na Taxa Federal. Essas taxas em momento nenhum constituem uma bitributação. Elas só possuem o mesmo nome.

 

Canais de Atendimento da Semace para dúvidas acerca de débitos anteriores:

 

Setor de Arrecadação – Tel.: (85) 3101-5525 / Email:  joelia.maia@semace.ce.gov.br

 

Canais de Atendimento do Ibama para dúvidas acerca de cadastro:

 

Atendimento: (85) 3307-1126

 

Caso persista alguma dúvida que não consiga ser sanada pelos canais informados, sugerimos que dirija -se pessoalmente a sede do Ibama (Av. Visconde do Rio Branco, 3900 – Fatima, Fortaleza/CE) ou da Semace (R. Jaime Benévolo, 1400 – Fátima, Fortaleza – CE).

 

O ingresso desses recursos contribuirá significativamente para o fortalecimento do Sisnama, possibilitando maior eficiência do controle do uso dos recursos ambientais do Estado do Ceará.

 

 Termo de Cooperação Técnica Nº12/2012 – Ibama X Semace

http://www.semace.ce.gov.br/wp-content/uploads/2012/11/Termo-de-Cooperação.pdf

 

Novembro  2018
S T Q Q S S D
   
  1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30  
WPEC is proudly sponsored by
True Media Concepts

SEMACE - Rua Jaime Benévolo 1400 Bairro de Fátima, 60050-155 Fortaleza, CE, Brasil - Ver localização no mapa

Horário de atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 16:00 (Seg à Sex)

CALL CENTER: (0XX)(85) 3101-5518 ou 3101-5563 DISQUE NATUREZA: 0800 275 22 33 EMAIL: semace@semace.ce.gov.br

© 2010 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.