Quarta-Feira, 22 de Maio de 2013
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PARECER JURÍDICO No. 450/2010
Assunto: Vigência da resolução CONAMA No. 341/2003 (DOE 210 de 10/11/2010)
PARECER 203/2011, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2010
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE OPERAÇÃO DO SISTEMA – DOF PELA SEMACE E O CADASTRO DE EMPRESAS NO CADASTRO ESTADUAL DE CONSUMIDORES DE MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM FLORESTAL.
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