Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
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Apresentação Projur

A Procuradoria Jurídica – PROJUR é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
A competência da PROJUR inclui, também, as atividades de consultoria jurídica da SEMACE, a promoção da cobrança da dívida ativa e o exercício das demais atribuições fixadas em lei.
Os cargo de Procurador Autárquico da SEMACE foi criado pela Lei Estadual nº 14.344, de 7 de maio de 2009.
O primeiro concurso público para o provimento de cargos de Procurador Autárquico da SEMACE foi realizado em 2009, com o preenchimento de vagas existentes na PROJUR, sediada em Fortaleza.

Atribuições
Representar a SEMACE em juízo ou fora dele na defesa de seus interesses e de seu patrimônio, podendo receber intimações de processos em que a Autarquia seja parte, assistente ou oponente.
Inscrever como Dívida Ativa da Autarquia, crédito decorrente de multas aplicadas por infração ambiental, e não recolhida no prazo devido, para fins de cobrança judicial através da propositura da competente Ação Executiva Fiscal.
Ajuizar ação civil pública para apuração de danos causados ao ambiente estadual, com respaldo nas disposições da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, quando assim se fizer necessário.
Elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e minutas de atos normativos relativos à proteção ambiental.
Assessorar a Superintendência e demais setores da Autarquia em matérias jurídicas de cunho ambiental, oferecendo quando solicitada, pareceres administrativos.
Sugerir ao Superintendente da SEMACE as providências de natureza jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes.
Realizar audiências com os denunciados por infração à legislação ambiental, objetivando a assinatura de termo de compromisso para recuperação do ambiente degradado, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.
Acompanhar e compilar a legislação ambiental, nas áreas de atuação legislativa da União, Estado do Ceará e respectivos municípios.
Orientar, quando solicitada, a coletividade ou qualquer outro órgão público ou privado, sobre os instrumentos legais disponíveis para a defesa e proteção do ambiente natural e/ou construído.
Articular-se com a Procuradoria Geral do Estado, visando a uniformidade de tratamento nos assuntos jurídicos de interesse da Administração Estadual.

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