Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
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O que é a Câmara

A Câmara de Compensação Ambiental é um órgão interno da Semace, de natureza consultiva e deliberativa, regido pela Portaria 165/2007.

Atribuições
I – decidir sobre critérios de gradação de impactos ambientais, bem como procedimentos administrativos e financeiros para execução de compensação ambiental.
II – examinar e decidir sobre a distribuição das medidas compensatórias para aplicação nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas.
III – examinar e decidir sobre os recursos administrativos de revisão de gradação de impactos ambientais.
IV – analisar e decidir sobre os planos de aplicação dos recursos da compensação ambiental.
V – prestar contas da aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental.

Reuniões
Ocorrem mensalmente, podendo seus membros serem convocados extraordinariamente. As deliberação exigem a maioria simples dos votos.

Regimento interno

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